A Prefeitura Municipal de Lavras divulgou uma nota nesta sexta-feira, dia 23, a cerca da proposta do projeto de indicação dos vereadores da Câmara Municipal de aumento do vale alimentação dos servidores públicos municipais. Pelo projeto, os servidores contratados e efetivos receberiam um aumento de 20% no vale alimentação com base no salário de cata cargo ou categoria.
Veja a seguir:
O Município de Lavras tem por objetivo esclarecer a população lavrense, em especial, aos servidores municipais, que foi divulgado em mídias locais que a Câmara Municipal de Lavras perpassa por análise de projeto de lei para alteração da legislação que trata sobre o vale alimentação dos servidores desta municipalidade. Inicialmente, impende ressaltar que se trata de competência privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 53, inciso II, da Lei Orgânica do Município, não havendo possibilidade de vereadores iniciarem o processo legislativo, sob pena de inconstitucionalidade do texto editado.
Ademais, importante mencionar, ainda, que o projeto veiculado nos meios regionais de comunicação não atende requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo observada a origem do recurso a ser destinado para fazer frente à nova despesa, bem como inexiste impacto orçamentário do aumento do vale alimentação, o que implica ilegalidade do projeto apresentado.
Portanto, o Município de Lavras destaca a necessidade de parcimônia aos meios de comunicação e à própria população, visando identificar as notícias e/ou informações verdadeiras, as distinguindo de falácias e movimentos políticos às vésperas das eleições.
*Diretoria de Comunicação Social – Governo Municipal de Lavras
