O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão aumenta a tensão entre Judiciário e Congresso em torno das mudanças aprovadas recentemente pelo Parlamento.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da lei por razões de segurança jurídica até que o STF dê uma definição definitiva sobre o tema.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. As entidades pedem que a lei seja considerada inconstitucional e apontam que o texto poderia enfraquecer a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre os pontos questionados estão a possibilidade de que crimes contra a democracia praticados dentro do “mesmo contexto” deixem de ter penas somadas, além da previsão de redução de pena para delitos cometidos em meio a multidões. Também são alvo de contestação mudanças relacionadas à progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
A federação PSOL-Rede argumenta que a nova legislação teria sido criada para beneficiar envolvidos em ataques às instituições republicanas, enquanto defensores da proposta afirmam que a medida busca corrigir excessos e garantir proporcionalidade nas penas aplicadas.
A decisão de Moraes mantém a lei suspensa até julgamento definitivo do STF, que deverá decidir se as alterações aprovadas pelo Congresso respeitam ou não a Constituição Federal.
