Derrotas na Justiça podem levar Minas a viver caos financeiro

11/08/2019

 

 

Com uma Lei de Diretrizes Orçamentárias prevendo rombo de R$ 11,3 bilhões nas contas para o ano que vem, o governo de Minas pode ter de desembolsar, de imediato, pelo menos mais R$ 6,9 bilhões se for derrotado em ações judiciais que tramitam contra o estado. A cifra equivale praticamente duas folhas mensais de pagamento dos cerca de 600 mil servidores públicos e, segundo avaliação do secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, representaria o caos para o estado. O Executivo trabalha para evitar este cenário, mas caso o revés financeiro colocado como “provável” ocorra, admite que pode faltar dinheiro para pagar salários e até remédios em hospitais.

Esse valor faz parte de um mapeamento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que define os riscos possíveis e prováveis de derrota sobre um total de R$ 16,4 bilhões de passivos em demandas em que o governo mineiro foi acionado na Justiça. Os valores são sobre vários tipos de ação, como pedidos de indenizações, judicialização da saúde, cobranças previdenciárias e de servidores públicos, desapropriações. A análise também divide os processos entre os que podem gerar pagamento imediato e os que vão virar precatório.

De acordo com os números da AGE, além das ações com provável derrota que implicariam gasto de R$ 6,9 bilhões, há um passivo de mais R$ 3,9 bilhões para quitação imediata classificado como risco “possível”, que são aquelas em que existe a possibilidade de o estado perder. Somado, o bolo sobre o qual o desembolso seria necessário no momento da derrota judicial (ou seja, que não seria convertido em precatório) chega a R$ 10,8 bilhões, o que equivale a mais de três folhas de pagamento.

Depois das ações consideradas diversas, entre as quais está incluída uma de cobrança dos R$ 6 bilhões em depósitos judiciais usados pelo então governador Fernando Pimentel (PT) para pagar as contas, estão demandas do funcionalismo. Destas, as mais expressivas são do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), que pede o pagamento de FGTS para os ex-efetivados da Lei 100 e o cumprimento do piso nacional em Minas. No primeiro caso, a causa é estimada em R$ 3 bilhões, e no segundo, que pede o pagamento retroativo a 2009, ainda não há um número calculado. Há ainda ações pedindo pagamento de adicional noturno para funcionários e incorporação de gratificação de produtividade para procuradores do estado inativos.

O secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, afirmou que, se as derrotas judiciais ocorrerem, o estado não está preparado para arcar com a despesa e precisaria ingressar com ações, via Advocacia-Geral do Estado, pedindo para suspender os eventuais pagamentos para não colapsar o serviço público. Segundo ele, o governo de Minas tem uma folha de pagamento de R$ 3,5 bilhões por mês para arcar e não existiria mais dinheiro em caixa para quitar as ações.
“Com todos os esforços que tem feito hoje, o estado tem dinheiro contado para que continue funcionando e esteja pagando o 13º de 2018 ainda e o salário parcelado. Se viesse algo adicional realmente significaria colapso das finanças do estado”, afirmou Levy.
Fora do Orçamento De acordo com o secretário, no entanto, os números da AGE são “uma análise mais jurídica” que servem para efeitos de planejamento a longo prazo. Por isso, o estado espera e trabalha para não ter que desembolsar o valor das ações. “Em termos orçamentários, no que vai constar no Orçamento que enviaremos para a Assembleia Legislativa não consideramos que esse gasto vá ocorrer”, disse. Os valores da receita e despesas previstos para 2020 seguirão para o Legislativo até o fim de setembro. A LDO aprovada em julho, no entanto, estima uma arrecadação de R$ 102,2 bilhões para um gasto de R$ 113,5 bilhões.
Sobre o grande número de demandas judiciais, em especial do funcionalismo, o secretário Otto Levy afirmou que o estado colhe o resultado de gestões anteriores, “a última principalmente”. Ele citou o fato de Pimentel ter recorrido aos depósitos judiciais, por exemplo, para dizer que medidas heterodoxas foram tomadas. “Sem dúvida nenhuma foi uma decisão de risco e temerária (recorrer aos depósitos judiciais) e o STF vai decidir como o estado tem de devolver. Mas principalmente a gestão anterior, em vez de enfrentar o problema real e buscar uma receita permanente ou cortar gasto, preferiu buscar uma receita extraordinária para não ter que fazer nada”, criticou.
Gestão O secretário disse que a gestão do governador Romeu Zema trabalha agora para obter recursos e melhorar a gestão financeira. Segundo ele, isso está sendo feito em três frentes de atuação: a mobilização pelo ressarcimento das perdas com a Lei Kandir (que isentou empresas exportadoras do pagamento de ICMS), a adesão ao programa de recuperação fiscal, que envolve cortes de gastos e privatizações, e uma ação para atrair empresas para Minas.
Apesar dos esforços, Levy admitiu, porém, que alguns passivos, como o do não cumprimento do piso da educação no estado, podem continuar a crescer. “O estado não pode nem cumprir, porque estamos descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, nem que eu queira posso dar aumento de salário para ninguém”, afirmou. Segundo ele, o estado está gastando 74% da receita corrente líquida com pessoal, quando o limite legal é 60%.
Fonte: Juliana Cipriani/Portal Uai

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