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Aprovadas no ano passado pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, as mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) passam a valer a partir do dia 12 de abril em todo o Brasil. De acordo com o Minist\u00e9rio da Infraestrutura, as novas regras v\u00e3o simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e promover medidas educativas.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m: Multa de tr\u00e2nsito vai ter desconto obrigat\u00f3rio de 40%; saiba como<\/p>\n
Entre as regras sancionadas est\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o da validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e a mudan\u00e7a de pontua\u00e7\u00e3o para a suspens\u00e3o da CNH. Confira, a seguir, as principais altera\u00e7\u00f5es na lei de tr\u00e2nsito:<\/p>\n
Pontua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A quantidade de pontos para a suspens\u00e3o de CNH considera tr\u00eas limites: 20 pontos para quem possui duas ou mais infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas; 30 pontos, para aqueles com uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, e 40 se n\u00e3o houver nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima. A puni\u00e7\u00e3o, para os casos de suspens\u00e3o direta, pode variar de dois a oito meses, ou de oito a dezoito meses se houver reincid\u00eancia.<\/p>\n Para os motoristas profissionais, valer\u00e1 a regra de 40 pontos, independentemente da natureza das infra\u00e7\u00f5es cometidas. Essa mudan\u00e7a era uma antiga demanda de caminhoneiros. O legislador entendeu que, por permanecerem mais tempo ao volante do que os demais condutores, o limite para esses profissionais deveria ser diferenciado, posto que a suspens\u00e3o do direito de dirigir impactaria a pr\u00f3pria capacidade de subsist\u00eancia de suas fam\u00edlias.<\/p>\n Emiss\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de CNH<\/strong><\/p>\n O aumento da validade da CNH passou de cinco para dez anos para condutores de at\u00e9 50 anos. Aqueles entre 50 e 70 anos passam a renovar a cada cinco anos. J\u00e1 os motoristas com mais de 70 passam a renovar a cada tr\u00eas anos. A regra \u00e9 a mesma para os motoristas profissionais. As mudan\u00e7as s\u00f3 valem para as habilita\u00e7\u00f5es expedidas ap\u00f3s 12 de abril de 2021.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a CNH passa a ser documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o legal expressa. Quando o motorista tiver acesso \u00e0 Carteira Digital de Tr\u00e2nsito, ser\u00e1 dispensado o porte da CNH.<\/p>\n Substitui\u00e7\u00e3o de multas<\/strong><\/p>\n Com a nova regra, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a substitui\u00e7\u00e3o de multas leves ou m\u00e9dias por advert\u00eancia para o motorista que n\u00e3o cometeu nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses. Al\u00e9m disso, as infra\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o prazo de 30 dias para que seja indicado o verdadeiro condutor. A defesa pr\u00e9via passa a ser mais simples, podendo ser eletr\u00f4nica<\/p>\n Far\u00f3is acesos<\/strong><\/p>\n Os far\u00f3is que anteriormente eram obrigat\u00f3rios em rodovias federais, agora ser\u00e3o necess\u00e1rios somente em casos de rodovias fora do per\u00edmetro urbano durante a luz do dia tamb\u00e9m sob neblina, chuva, cerra\u00e7\u00e3o e em rodovias de pistas simples.<\/p>\n Uso da cadeirinha<\/strong><\/p>\n \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso para crian\u00e7as de at\u00e9 dez anos ou que ainda n\u00e3o tenham atingido 1,45 metro de altura. O condutor que desrespeitar essa regra poder\u00e1 ser autuado com uma multa de infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n J\u00e1 a idade m\u00ednima para as crian\u00e7as serem transportadas de motocicleta, motoneta e ciclomotores foi elevada de sete para dez anos.<\/p>\n Pena de reclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Fica proibida a convers\u00e3o da pena de reclus\u00e3o (privativa de liberdade) por penas alternativas no caso de morte ou les\u00e3o corporal provocada por condutor sob efeito de \u00e1lcool ou drogas.<\/p>\n Boa conduta<\/strong><\/p>\n Para estimular a condu\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, ser\u00e1 criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual dever\u00e3o constar os dados dos condutores que n\u00e3o cometeram infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sujeita \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovadas no ano passado pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, as mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) passam a valer a partir do dia 12 de abril em todo o Brasil. 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