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A C\u00e2mara Municipal de Lavras de Lavras aprovou um projeto de lei que passa a vedar a nomea\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o d pessoas para o exerc\u00edcio de cargos diversos no Executivo e Legislativo que tiverem sido julgados e condenados pela Justi\u00e7a n\u00e3o podem concorrer a cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
A proposta aprovada deriva da Lei da Ficha Limpa, que veda a participa\u00e7\u00e3o de candidatos a cargos eletivos julgados e condenados pela Justi\u00e7a. No caso da Lei Municipal, essa proibi\u00e7\u00e3o se dirige a servidores comissionados, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, fun\u00e7\u00f5es gratificadas, cargos pol\u00edticos n\u00e3o eletivos e contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, Aut\u00e1rquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n
O projeto especifica tamb\u00e9m que o cidad\u00e3o para ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 ter condena\u00e7\u00e3o em segunda instancia judicial e desaprova\u00e7\u00e3o de contas. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria dessa segunda-feira, dia 11.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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