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A chamada \u201cLei da Meia-Entrada\u201d, que regulamenta a emiss\u00e3o de meia-entrada nos eventos culturais e esportivos no Brasil, passa a valer a partir de ter\u00e7a-feira (1\u00ba). Conforme o decreto, tem direito ao benef\u00edcio estudantes, pessoas com defici\u00eancia de baixa renda incapacitadas para o trabalho ou aposentadas e ainda jovens de baixa renda.<\/p>\n
A regra estabelece tamb\u00e9m os crit\u00e9rios e os procedimentos para a reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte p\u00fablico interestadual.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos espet\u00e1culos culturais e esportivos, a norma determina que os organizadores dever\u00e3o garantir que pelo menos 40% dos ingressos sejam colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos que, pelo decreto, t\u00eam direito \u00e0 meia-entrada. Esse percentual n\u00e3o inclui as entradas reservadas aos associados dos clubes como \u201cs\u00f3cio torcedor\u201d ou equivalente.<\/p>\n
Camarotes, \u00e1reas “vip”, cadeiras especiais, entre outras, tamb\u00e9m devem ter cota reservada. Por\u00e9m, os servi\u00e7os eventualmente oferecidos nesses espa\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero total de ingressos e a quantidade dispon\u00edvel para meia-entrada devem ser publicadas em todos os pontos de venda, f\u00edsicos ou virtuais. \u201cCaso isso n\u00e3o seja explicitado, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 exigir pagar metade do valor do ingresso\u201d, lembra o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa.<\/p>\n
Benef\u00edcio<\/p>\n
Para ter acesso ao benef\u00edcio, os estudantes dever\u00e3o apresentar a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE) emitida por entidades oficiais como Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE), Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos (ANPG), entre outras.<\/p>\n
A lei beneficia tamb\u00e9m todos os jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. Eles ter\u00e3o que apresentar a Identidade Jovem, carteirinha que ser\u00e1 emitida a partir de 31\/3\/16 pela Secretaria Nacional da Juventude, e um documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto expedido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
J\u00e1 as pessoas com defici\u00eancia dever\u00e3o apresentar o cart\u00e3o de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social ou um documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste sua aposentadoria e ainda um documento de identidade oficial com foto. Caso haja necessidade de acompanhante, o benef\u00edcio vale para ele tamb\u00e9m.<\/p>\n
Idosos<\/p>\n
A Lei da Meia-Entrada n\u00e3o menciona as pessoas acima de 60 anos porque, para essas, o direito j\u00e1 \u00e9 garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003). Assim, se a cota de 40% dos tickets de meia-entrada j\u00e1 estiver esgotada na bilheteria e um idoso quiser comprar o ingresso, ainda assim ele ter\u00e1 o direito de pagar meia, com base no Estatuto.<\/p>\n
*Com ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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