As vistorias em veículos de transporte escolar serão realizadas nos dias 26 de janeiro e 26 de julho de 2016, das 8h às 12h, no Terminal Rodoviário de Lavras, por meio dos agentes da Secretaria de Defesa Social e Trânsito. O objetivo é regularizar o transporte escolar no município. No decorrer do ano deverão ocorrer as fiscalizações que visam a verificação da manutenção dos aspectos de segurança do veículo e do condutor.
Dentre as exigências estão: o veículo ter capacidade para transportar o condutor e no mínimo 08 (oito) passageiros assentados, ser equipado com tacógrafo, trafegar com um assistente de motorista, ter faixas amarelas, com escrito em preto o vocábulo “Escolar” em sua traseira e laterais, apresentar Certificado de Inspeção emitido pelo órgão municipal competente, dentre outras.
Para o transporte escolar, os veículos deverão ser vistoriados também pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), e/ou entidade por ele credenciada, e/ou por engenheiro mecânico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Seus proprietários deverão apresentar, no órgão municipal competente, laudo técnico da capacidade, adaptação e segurança dos veículos e passageiros emitido pelo INMETRO, e/ou entidade por ele credenciada, e/ou engenheiro mecânico com registro no CREA.
Segundo o Art. 4º do Extrato da Lei nº 2.857/ 2003, o transporte coletivo de passageiros e escolares no município constitui serviço público essencial, e depende de permissão do poder público municipal. Somente poderá haver concessão em caráter de exclusividade a pessoa jurídica ou física, que atenda às exigências da lei e às normas do Conselho Nacional de Trânsito.
