Tribunal de Contas do Estado vem a Lavras fiscalizar atos da administração passada

13/06/2016

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhou um ofício ao Prefeito Silas Costa Pereira, onde informa que virá a Lavras realizar uma inspeção extraordinária nos atos praticados pela gestão de ex-Prefeito Marcos Cherem, no período de 1º de janeiro de 2013 a 16 de setembro de 2014, quando foi afastado do cargo por decisão da Justiça Eleitoral.

A inspeção decorre de uma representação feita pela atual gestão junto ao órgão de controle externo, na qual Silas afirma que atos praticados pela administração passada foram contrários aos princípios da administração pública.

Antes de deixar a prefeitura, e já sabendo da decisão que cassava seu mandato, o então prefeito anulou, sem nenhum motivo, mais de 60 (sessenta) processos licitatórios destinados à aquisição de produtos de consumo, medicamentos, materiais de limpeza, e ainda, além de outros, rescindiu o contrato com a empresa que prestava serviços de limpeza urbana.

Além das anulações, o ex-prefeito ainda antecipou o pagamento de contratos em execução sem que as parcelas tivessem sido vencidas, como também realizou pagamentos sem que fossem emitidos empenhos administrativos a este fim, e o que é pior, na representação feita pela Administração de Silas ao TCE, informou-se que os bens não foram encontrados no patrimônio público.

O Controle Interno da Prefeitura de Lavras, à época dos fatos, identificou que, de 1º de janeiro a 16 de setembro de 2014, período da administração anterior, despesas foram empenhadas e liquidadas à ordem de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) sem disponibilidade de recursos, número este que pode ser ainda maior quando da inspeção que será realizada pelo TCE-MG.

Outro ponto que chama atenção é o fato de que na gestão passada o Município aumentou de R$ 527.565,43 (todo ano de 2012) para R$ 1.678.007,29 (até setembro de 2014) os gastos com exames médicos realizados através do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Lavras (CISLAV) e direcionados em sua maioria à empresa ECOMED, ligado ao ex-prefeito e a sua família.

Muitos dos exames pagos com dinheiro público são fornecidos gratuitamente pela própria administração através do Sistema Único de Saúde – SUS, não se justificando a realização de pagamentos que foram realizadas.

O túnel da Zona Norte também será objeto da inspeção. Segundo consta em diversas representações feitas pelo Prefeito Silas Costa Pereira aos órgãos de controle da administração, a antecipação da inauguração da obra, antes de sua conclusão, para que ocorresse ainda no mandato do então prefeito, gerou aos cofres públicos um prejuízo real de mais de R$ 500.000,00.

O planejamento realizado pelo ex-prefeito para todo o ano de 2014, referente aos gastos públicos, tinha atingido, no momento da perda de seu mandato, cerca de 95% da previsão, o que demonstrou que despesas foram ordenadas sem que o planejamento financeiro fosse observado.

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***Texto publicado no íntegra conforme disponível no site da Prefeitura Municipal