O mandado de segurança cível movido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG) nesta sexta-feira (13) no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) requisitando o fim da “lei seca” nos domingos de eleição no Estado foi indeferido em decisão monocrática no início da noite. Com isso, os estabelecimentos continuam proibidos de comercializar os produtos entre 6h e 18h.
Assinado pelo juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, o texto considera que a restrição de venda foi definida pelo TRE-MG após reunião de autoridades, e que não há ilegalidade, desproporcionalidade na ação ou “argumento relevante” da entidade. No entendimento da Justiça Eleitoral, a proibição ocorre para que as eleições aconteçam tranquilamente.
“Foi reunido o Gabinete Institucional de Segurança para as Eleições de 2020, composto por membros da Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Federal, e coordenação deste TRE-MG, com a finalidade de analisar o contexto no qual se darão as eleições, e, em razão de fundado receio de atividades que pudessem comprometer o pleito ou gerar efeitos nefastos relacionados à pandemia da COVID-19”, escreve o magistrado.
Na ação movida, a Abrasel-MG argumenta que não é “cabível uma lei da década de 1960” ser aplicada “nos dias de hoje”. O presidente da entidade, Matheus Daniel, pontua que, das “27 unidades federativas”, “somente 12 têm um posicionamento arcaico sobre o assunto como a justiça de Minas Gerais”.
Contudo, na decisão, Evangelista pontua que o Tribunal “apenas tomou medida, exercendo poder de polícia, para garantir o bom andamento do pleito. A realização das eleições com tranquilidade e ordem é a principal função administrativa desta Especializada, e o exercício do poder de polícia é umas das ferramentas adequadas para a realização de tal garantia”.
Questionado sobre a decisão, Matheus Daniel lamentou. “Infelizmente é uma decisão retrógrada. A Abrasel não tem problema algum com o governo do Estado, ou com a prefeitura, não temos nada contra ninguém, temos contra ideias. A lei seca é uma delas. Toda lei que não é benéfica para os bares e não é prejudicial para ninguém, vamos combater. Não estamos de acordo com a liminar e vamos tentar novamente para o segundo turno. Sinto muito pelo setor. Nunca vamos deixar de tentar”, disse.
ABRASEL DIZ QUE MEDIDA PODE PREJUDICAR O SETOR
O presidente da Abrasel afirmou que a decisão do Tribunal pode afetar em até 25% do faturamento de bares e restaurantes, por ter potencial de “queimar” ganhos de dois domingos, dias que ele aponta como os mais lucrativos da semana para os empreendimentos.
“Os bares estão muito prejudicados, passando por uma fase muito difícil, e isso (venda de bebida alcoólica entre 6h e 18h do domingo de eleição) faz muita diferença. Representa 25% do faturamento do mês. Cada domingo representa entre cada 10% e 15%. É o dia de maior ticket médio. Na hora que você mata dois domingos, com primeiro e segundo turno, está tirando quase 25% do restaurante. No domingo o cara (cliente) senta e não olha preço”, diz Matheus Daniel.
Apear de o TRT-MG ter informado que a decisão foi tomada após deliberação com órgãos do governo estadual, o presidente da Abrasel-MG diz que se sentou com representantes do Gabinete de Segurança Institucional nesta semana e ouviu dos representantes que, neste ano, não haveria posicionamento do Executivo em relação à “lei seca”.
Ele conta que se encontrou com um juiz no TRE-MG nessa quinta-feira (12), e foi informado de que a decisão de proibir a venda “já estava tomada. “Estão agindo de surpresa, causando um constrangimento para o funcionamento dos restaurantes. Não pode ser dessa forma. Temos direito e necessidade de trabalhar. Estamos vendendo 30% a 40%, perdemos quase 30% do setor e esse ato do tribunal vai ajudar a quebrar ainda mais restaurantes”, declarou.
