O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, nesta quinta-feira (5), o restabelecimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que manda interromper o modelo de escolas cívico-militares na rede estadual a partir do ano letivo de 2026. A medida reacende o debate em todo o estado e também chama a atenção da comunidade escolar em Lavras, onde o tema vinha sendo acompanhado com expectativa por educadores, pais e estudantes.
A decisão liminar foi assinada pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, da 19ª Câmara Cível. Ele anulou uma sentença anterior, de janeiro, que havia autorizado o funcionamento das unidades no modelo cívico-militar. Segundo o magistrado, manter o programa sem regularidade orçamentária comprovada e sem lei formal específica gera insegurança jurídica e pode causar prejuízos ao patrimônio público.
O programa foi implantado em 2020, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, e desde então divide opiniões. O TCE-MG apontou falta de transparência no lastro financeiro da política pública. Já o governo estadual defendia que os militares atuariam apenas no apoio à gestão e na disciplina, sem interferência na proposta pedagógica das escolas.
Em julho de 2025, 84% da comunidade escolar do Colégio Estadual Central, em Belo Horizonte, rejeitou a expansão do modelo. Para o desembargador, a suspensão antes do início do ano letivo de 2026 é necessária para evitar “tumulto administrativo” e assegurar o controle dos gastos públicos até o julgamento definitivo do mérito.
Atualmente, seguem o modelo cívico-militar as seguintes unidades no estado:
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E.E. Assis Chateaubriand – Belo Horizonte
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E.E. Princesa Isabel – Belo Horizonte
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E.E. Padre José Maria de Man – Contagem
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E.E. Professora Lígia Maria Magalhães – Contagem
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E.E. dos Palmares – Ibirité
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E.E. Wenceslau Braz – Itajubá
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E.E. Cônego Osvaldo Lustosa – São João del-Rei
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E.E. Olímpia de Brito – Três Corações
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E.E. Governador Bias Fortes – Santos Dumont
Em Lavras, a decisão reforça a importância do acompanhamento das políticas educacionais e do debate transparente com a comunidade escolar. A expectativa agora é pelos próximos desdobramentos judiciais e pela posição oficial da Secretaria de Estado de Educação.
