Está em tramitação o termo de cooperação técnica entre o município e a secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), assinado no dia 16 de setembro. O objetivo é desenvolver ações para a legitimação de áreas nas zonas urbanas e de expansão urbana. A iniciativa promoverá melhorias da qualidade de vida, com a oferta de serviços públicos como água, energia, coleta de lixo, inclusão em programas públicos, entre outros.
O primeiro passo será o treinamento específico pelos agentes públicos municipais que se encarregarão do cadastramento e pela medição das áreas passíveis de regulamentação. A capacitação consiste em duas etapas: a elaboração de manual visando subsidiar os trabalhos de gabinete e campo quanto aos aspectos da realização dos cadastros dos beneficiários e dos levantamentos topográficos das respectivas áreas; a realização de cursos teóricos e práticos sobre a realização de cadastros dos beneficiários e levantamentos topográficos das respectivas áreas.
O cadastramento será realizado por meio do preenchimento dos formulários específicos, dos possíveis beneficiários do programa de legitimação nas suas áreas urbanas e de expansão urbana, bem como o recolhimento dos documentos obrigatórios e necessários dos beneficiários.
Será disponibilizado um profissional com aptidão em topografia, devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para realizar a medição dos imóveis identificados como passíveis de regularização e os demais trabalhos inerentes a tal medição, após procedimento da fase cadastral.
Fonte: ASCOM Prefeitura de Lavras