O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta terça-feira (1º), a suspensão imediata de novas adesões ao programa estadual Mãos Dadas, que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A decisão foi motivada pela ausência de comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir as novas matrículas, inclusive de alunos com deficiência ou necessidades específicas.
A medida atende a uma representação feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que alertou para os riscos à continuidade e à qualidade do ensino público com o processo de municipalização. Segundo o TCE-MG, a falta de garantias mínimas compromete o direito à educação e pode gerar sobrecarga orçamentária em cidades com limitações fiscais severas.
O conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, apontou que não foi comprovada a real capacidade dos municípios para expandir ou qualificar suas redes educacionais. “A implementação do programa não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada”, afirmou.
O tribunal também identificou adesões realizadas sem o devido cumprimento dos requisitos legais, mesmo sob o argumento de que a participação seria voluntária. Para o TCE-MG, o Estado não pode se eximir da responsabilidade de garantir a qualidade do ensino antes de transferir a gestão escolar às prefeituras.
A suspensão das adesões permanecerá em vigor até que o Estado apresente documentação que comprove que os municípios já integrados ao programa atenderam a todos os critérios legais e normativos — como diagnósticos prévios e estrutura mínima para atendimento dos alunos.
A Secretaria de Estado de Educação foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos detalhando os critérios de adesão e a distribuição de recursos. No entanto, em sua última manifestação, de 24 de junho, a pasta não apresentou as informações solicitadas.
