URGENTE – O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até o dia 28 de agosto o prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A decisão do ministro e relator Kassio Nunes Marques em caráter liminar nesta quinta-feira (1°) atende ao governo Romeu Zema (Novo), que defendia a extensão da data até acontecer o julgamento em plenário do mérito da segunda liminar, que estendeu o prazo de 20 de abril até 20 de julho.
A manifestação de Nunes Marques levou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a adiar a votação do texto-base da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), prevista para esta quinta para atender ao prazo do STF.
Aprovado em 1º turno no último dia 15, o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 estava pronto para ir a plenário em 2º turno. Caso a ALMG autorizasse a adesão, o Estado pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões à União até o fim deste ano. Sem a anuência da Casa, Minas pagaria R$ 6,5 bilhões.
Otempo
