Enquanto criminosos violentos, traficantes e corruptos de colarinho branco transitam com penas brandas ou saem rapidamente das prisões, o Supremo Tribunal Federal decidiu que um Pix de R$ 500 pode custar 14 anos de cadeia a um empresário brasileiro.
O caso envolve o empresário catarinense Alcides Hahn, condenado pela Primeira Turma do STF a 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O crime? Ter transferido R$ 500 via Pix para ajudar no fretamento de um ônibus que levou manifestantes de Blumenau, em Santa Catarina, a Brasília, dias antes dos atos de 8 de janeiro de 2023. Hahn nem sequer esteve presente nos eventos que resultaram em depredações. Mesmo assim, foi enquadrado em crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.
A mesma pena foi aplicada a outros dois empresários de Santa Catarina que contribuíram com valores semelhantes. Independentemente do montante, o resultado foi idêntico: mais de uma década atrás das grades por ajudar no transporte de cidadãos que exercitavam o direito de manifestação.
É preciso perguntar com toda a seriedade: esse é o padrão de justiça que o Brasil aceita?
De um lado, temos um sistema penitenciário que frequentemente transforma prisão em mera passagem rápida para reincidentes de alta periculosidade. Assassinos, estupradores e líderes de facções saem por progressão de regime, benefícios processuais ou alegação de superlotação. Corrupção em grande escala, desvio de bilhões em obras públicas e escândalos bilionários geram, na prática, penas que raramente são cumpridas por inteiro. O brasileiro comum vê, diariamente, a sensação de impunidade para quem destrói patrimônio alheio ou ameaça a vida da população.
Do outro lado, um empresário, aquele que gera empregos, paga impostos e movimenta a economia real, recebe o peso máximo da lei por um apoio financeiro indireto a uma caravana. Não por depredar, não por invadir, não por agredir. Apenas por um Pix. A mensagem que o STF envia é clara e preocupante: a tolerância com o caos real é maior do que com o dissenso político.
Independentemente de partido, de direita ou de esquerda, de concordar ou não com os atos de 8 de janeiro, todo brasileiro deveria se sentir incomodado com essa desproporcionalidade. Quando a Justiça trata um contribuinte produtivo como inimigo do Estado por uma doação modesta, enquanto falha sistematicamente em punir com rigor quem comete crimes graves contra a sociedade, algo está profundamente errado no funcionamento das instituições.
Isso não é defesa de vandalismo ou de qualquer ato ilegal. É defesa do mínimo de racionalidade e proporcionalidade que se espera de um Estado de Direito. Condenar alguém a 14 anos por financiar transporte é esticar o conceito de associação criminosa até o ponto de torná-lo irreconhecível. Transforma apoio logístico em cumplicidade plena, ignora a distância entre intenção e resultado concreto e, pior, cria jurisprudência perigosa para o futuro. Qualquer vaquinha ou contribuição para causas políticas controversas pode, em tese, virar golpe.
O Brasil que o povo quer não é esse. Não é o país onde o empresário vira alvo prioritário enquanto a violência cotidiana e a corrupção estrutural seguem impunes ou subpunidas. Não é o país onde o Supremo parece mais preocupado em dar exemplos exemplares contra certos grupos do que em garantir que a Justiça seja, de fato, igual para todos.
Quando vamos acordar para cobrar, de forma intransigente, uma Justiça proporcional, imparcial e que não confunda dissenso com crime? Enquanto isso não acontecer, o sentimento de que para uns a lei é dura e para outros é mole só vai crescer, junto com a erosão da confiança nas instituições.
É hora de o brasileiro, independentemente de cor ideológica, dizer basta a esse tipo de abuso.
