A prefeita Jussara Menicucci de Oliveira afirmou nesta quinta-feira (19) ser contra a taxa de cobrança da coleta de lixo em Lavras, mas teve que agir como determina a Lei Federal. A fala foi emitida durante inauguração do novo Pátio da Cultura Homero de Carvalho Faria.
O projeto de Lei Complementar cria uma pequena taxa para a coleta de lixo. O valor estabelecido será cobrado juntamente ao IPTU do próximo ano e tal imposto poderá, caso aprovado, ser dividido em até 10 vezes. A proposta foi encaminhada para a Câmara Municipal para ser votada.
A omissão da Prefeitura Municipal no tocante ao cumprimento da obrigação legal, estabelecida pelo Governo Federal, implicaria em renúncia de receita e, consequentemente, incidiria em crime de responsabilidade.
“Nós somos contra a cobrança de impostos, mas os prefeitos do país foram obrigados a encaminhar a Lei para votação nas Câmaras Municipais por uma questão legal. Os vereadores de Lavras tem ampla liberdade de aprovar ou não”, disse.
Jussara afirmou que formulou a proposta a fim de penalizar o menos possível o contribuinte. “Tenho certeza que os vereadores terão bom senso”.
“A lei prevê que os municípios precisam arcar com recursos próprios para a coleta de lixo. A taxa arrecada ajudaria pagar a coleta de lixo, tendo em vista que o IPTU não cobre estes gastos. Não é um programa meu como gestora, pois sou contra, mas enquanto tal, sou obrigada a cumprir a lei”, completou.
