Boa notícia para quem viaja de avião: os passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança extra por parte das companhias aéreas. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 120/2020, aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em decisão terminativa — ou seja, sem necessidade de votação no plenário. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir práticas consideradas abusivas. O texto determina que as companhias aéreas devem permitir o transporte gratuito de uma mala de até 10 kg, colocada no compartimento superior da cabine.
As empresas só poderão impor restrições adicionais por razões de segurança ou de capacidade da aeronave. Em casos de superlotação dos compartimentos, a bagagem deverá ser despachada sem custo para o passageiro.
A proposta também revoga brechas abertas pela resolução da Anac de 2016, que permitiu às companhias cobrar por bagagens de mão — prática amplamente criticada pelos consumidores. Segundo o relator Veneziano, o projeto “normatiza de forma definitiva o transporte de bagagem de mão e protege um direito básico do passageiro”.
O senador destacou ainda que, desde a liberação das cobranças por bagagens despachadas, os preços das passagens não ficaram mais baratos, contrariando o argumento usado pelas companhias à época. Com a nova medida, o Senado busca restabelecer o equilíbrio nas relações entre passageiros e empresas aéreas.
