A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 1.473/2025, que endurece as regras para internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), provocou intensos debates e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta aumenta de 3 para 5 anos o tempo máximo de internação de adolescentes em casos gerais. Entretanto, o impacto mais forte está nas situações consideradas graves: quando o ato infracional for doloso e atentar contra a integridade sexual ou resultar em morte, o período poderá ser dobrado, chegando a até 10 anos de reclusão.
Outra mudança significativa é a idade máxima para liberação compulsória, que passa de 21 para 23 anos. O projeto também modifica o critério de prescrição: a redução de pena só valerá se o infrator tiver menos de 21 anos na data da sentença, e não mais na data da infração.
Para evitar o contato com criminosos adultos, o texto determina que adolescentes que completarem 18 anos durante a internação sejam transferidos para unidades específicas, fora do sistema prisional comum.
A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos em agosto, com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A medida tem apoio de parlamentares que defendem maior rigor no tratamento de crimes cometidos por menores, mas enfrenta críticas de setores ligados aos direitos humanos, que alertam para o risco de superencarceramento juvenil.
Se aprovado pela Câmara, o projeto representará uma das maiores mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desde sua criação.
