O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e passa a dificultar o acesso ao aborto legal para crianças vítimas de estupro em determinadas situações.
A norma suspensa previa que meninas com menos de 14 anos poderiam realizar o procedimento em qualquer fase da gestação quando a gravidez fosse resultado de violência sexual, além dos casos já previstos em lei, como risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovada em votação remota. Por se tratar de um decreto legislativo, a medida entra em vigor sem necessidade de sanção presidencial.
A decisão gerou debate entre parlamentares e entidades da área de direitos humanos, com opiniões divergentes sobre os impactos da mudança para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
