O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que põe fim às cotas raciais nas universidades estaduais. A medida passa a valer tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores e servidores nas instituições vinculadas ao governo do Estado.
De acordo com o governo catarinense, a nova legislação tem como objetivo priorizar critérios baseados na meritocracia e na condição socioeconômica dos candidatos. A gestão estadual defende que o foco deve estar na renda e em políticas que atendam estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, independentemente de raça.
Por outro lado, o governo federal avalia que a norma pode ser inconstitucional, sob o argumento de que a medida fere princípios de promoção da igualdade racial e políticas públicas já consolidadas no país. A discussão deve avançar para o campo jurídico, com possibilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão reacende o debate nacional sobre ações afirmativas e o papel das cotas raciais no acesso ao ensino superior público no Brasil.
