A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 2906-A/2024, que cria novas regras para entregas por aplicativos na cidade. O texto — que agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes — proíbe que clientes exijam que os entregadores subam até apartamentos ou áreas internas de condomínios. As entregas deverão ocorrer na portaria ou em local definido pela administração.
O projeto também prevê exceções para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão combinar previamente a entrega na porta, sem custo extra. Nesses casos, a recusa injustificada do entregador pode gerar multa ao aplicativo e até suspensão temporária do trabalhador.
Segundo o autor, vereador Rocal (PSD), a medida busca proteger profissionais que, segundo estudos do Ministério do Trabalho, quase 60% já sofreram algum tipo de violência durante a jornada.
A proposta ainda diferencia entregas de pequeno, médio e grande porte, considerando o esforço físico necessário para cada tipo.
