De autoria do Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), o PDL 23/2019 visa sustar o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, uma das primeiras medidas do Presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza a posse de arma.
COMO ISSO PREJUDICA O CIDADÃO?
Basta que haja imposição de dificuldades para a obtenção de armas para que este efeito seja observado, ainda que não haja um completo banimento. Os mais de 10 anos seguintes à introdução do Estatuto do Desarmamento no Brasil, em 2003, apresentam uma taxa de homicídios 1,36% maior que os nove anos anteriores. A porcentagem de homicídios praticados com armas de fogo aumentou de 66,23% para 70,83%. (Fonte aqui).
A teoria econômica explica esses dados. Se o governo impede o comércio e a posse de armas de fogo, as pessoas de bem têm seu acesso ao armamento dificultado. Colocado na clandestinidade, o setor se torna hostil à concorrência e é dominado por ofertantes e compradores agressivos e inescrupulosos.
Em outras palavras, os bandidos monopolizam as armas. A maior probabilidade de que suas vítimas estejam desarmadas diminui o risco inerente à prática de ações criminosas.
De fato, uma pesquisa do Departamento de Justiça dos EUA com criminosos indicou que 74% concordam que ladrões evitam entrar em residências ocupadas por medo de serem alvejados. E 57% deles concordam que bandidos têm mais medo de enfrentar uma vítima armada do que de enfrentar a polícia.
As mulheres são as maiores vítimas do desarmamento. As tentativas de estupro são consumadas 32% das vezes, mas o índice cai para 3% quando a vítima está armada. A proteção adicional que uma arma de fogo oferece para uma mulher é enorme, impondo maiores custos às ações criminosas contra mulheres em geral.
No Reino Unido, um dos países com maiores restrições ao armamento civil, a taxa de estupros per capita é 125% maior que nos EUA, país com maior número de armas por habitante do mundo. As mulheres americanas utilizam armas de fogo 200 mil vezes por ano para se defenderem de crimes sexuais.
Esta vocação defensiva das armas de fogo deve ser ressaltada. Anualmente, nos EUA, 2,5 milhões de inocentes fazem uso das armas de fogo para se protegerem de ataques (fonte aqui, página 184), ao passo que o recorde anual de crimes com armas de fogo foi de 847.952 (fonte aqui, página 169)
MAS E OS ACIDENTES?
Acidentes com armamento, aliás, são muito raros. O lobby desarmamentista fica feliz quando eles acontecem, fazendo grande alarde, mas dentre todos os acidentes fatais nos EUA, apenas 0,43% são causados por armas de fogo, embora haja 0,9 dessas ferramentas por habitante. Ainda que consideremos apenas as vítimas fatais menores de 14 anos, menos treinadas e mais propensas a brincar indevidamente com armas de fogo, o índice permanece baixo: 0,6% (fonte aqui).
Ressalte-se que esses acidentes são causados principalmente por negligência dos pais em relação à segurança do armamento e pela ausência de familiarização da criança com tamanho poder de fogo. Por mitigar esses dois fatores, uma cultura mais armamentista reduz drasticamente a taxa de acidentes. Nela, os filhos aprendem desde cedo a respeitar esses poderosos instrumentos e os pais acatam e impõe normas tácitas e formais de segurança, incentivando o senso de responsabilidade moral das crianças.
E O BRASIL?
Talvez isso explique por que o Brasil tem quase o dobro de acidentes com armas de fogo per capita do que a Suíça, embora tenha 5,7 vezes menos armas por habitante. Instrução de tiro infantil é uma tradição na suíça.
Ainda assim, entre 2003 e 2012, as armas de fogo nas mãos da população brasileira (estimadas entre 10 e 16 milhões) causaram apenas 0,7% das mortes acidentais de menores de 12 anos no país. Embora cada uma dessas 353 mortes seja uma tragédia irreparável (páginas 92 e 93), uma arma tem 18 vezes menos chances de matar uma criança acidentalmente, no Brasil, do que uma piscina (fonte)[1].
E OS ASSASINOS ARMADOS EM LUGARES PÚBLICOS?
Mais do que com acidentes, a mídia progressista fica radiante quando ocorrem assassinatos em massa praticados com armas de fogo (mass shootings). Políticos não perdem a oportunidade de defender ainda mais o controle de armas após estes trágicos eventos. A população, comovida e em choque, se agarra a tais discursos demagógicos sem possuir a fundamentação econômica e estatística para perceber tamanhas falácias.
Assassinos em massa têm como objetivo matar pessoas. Isto pode ser feito com armas brancas, armas de fogo caseiras, armas de fogo contrabandeadas, veneno no suprimento de água, sabotagem contra estruturas prediais, veículos pesados, gases tóxicos nos dutos de ar, seringas contaminadas, ou atentados com explosivos improvisados, algo muito mais comum no mundo que os mass shootings.
Além disso, grande parte dos assassinatos em massa por arma de fogo acontecem nas chamadas free guns zones, que são áreas onde o cidadão armado não poderia portar uma arma, como escolas, cinemas e shows. E é nesse momento que os assassinos em série armados se apoiam.
O desarmamento apenas impedirá que os inocentes obtenham meios de defesa contra esses facínoras. A sociedade moderna protege quartéis, corporações, tribunais, prédios do governo e políticos com armamento pesado. Mas desampara as crianças com uma placa na porta da escola com os dizeres “proibido o porte de armas”. Não há registro de assassinos que tenham respeitado tais avisos.
Se armar é um direito.
Créditos: Paulo Kogos, pelo Instituto Mises Brasil.
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[1] o presente artigo utiliza a estimativa de 2 milhões de piscinas no Brasil, disponível em diversos sites de empresas do setor.
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