A Câmara Municipal de Ijaci (MG) revisa salários de vereadores, do prefeito e do vice na cidade para o próximo mandato. Se o projeto for aprovado, os salários vão aumentar. O documento já causa polêmica antes mesmo de passar pelas comissões do Legislativo.
O projeto prevendo os novos salários dos agentes públicos de Ijaci foi apresentado na última reunião da Câmara. O artigo primeiro é justamente sobre os subsídios dos vereadores, que de 2021 a 2024, passariam a receber R$ 3.087, sendo devido ainda o pagamento de 13º salário.
Hoje, segundo o portal da transparência, cada um dos nove vereadores da cidade recebe pouco mais de R$ 2,3 mil, sem direito a décimo terceiro. Segundo o assessor jurídico da câmara, os reajustes viriam com algumas obrigações.
“Nós temos uma questão de que o vereador que injustificadamente deixar de comparecer a qualquer uma das reuniões ordinárias, ele perderá o valor equivalente a um quarto do subsídio mensal por reunião de ausência, né? O parágrafo 2º impõe que o vereador, na próxima legislatura, ele cumpra uma carga horária diária de 4h de trabalho interno na câmara, a ser comprovado mediante assinatura em um livro específico ou com sistema de controle eletrônico, né?”, explicou o assessor jurídico Júlio Cezar Lima Silva Fraiz.
Na sequência, estão previstos os reajustes para prefeito: dos atuais R$ 10 mil para R$ 14,8 mil, do vice de R$ 3.909 para R$ 5.430 e dos secretários de R$ 2.989 para R$ 3.287.
O projeto ainda está na fase análise pelas comissões da câmara, mas já desagradou ao executivo. Segundo o procurador geral do município, Jaderson Wembley de Andrade Carvalho, esse não seria o momento para pensar em reajuste.
De acordo com ele, nem seria justo com os demais servidores, que já tiveram qualquer melhoria suspensa até o ano que vem, por causa da crise gerada pela pandemia.
“Eu acho muito inconveniente esse projeto de lei, porque nós temos a lei complementar 173, de maio de 2020, que ela trouxe pro nosso ordenamento jurídico uma paralisação aos servidores públicos nas três esferas, da união, do estado e do município, congelou-se a progressão de carreira dos servidores públicos até janeiro de 2021. Então, eles não vão ter reajuste salarial, eles não vão ter progressão horizontal, eles não vão ter quinquênio, nada que eleve a despesa vai poder ser concedida aos servidores nesse período. Então, o por que desse aumento?”, questionou o procurador.
Quando fala do reajuste do vice-prefeito, o projeto também prevê que obrigatoriamente ele seja nomeado para uma das secretarias municipais, mas optando por apenas um dos subsídios. Segundo o procurador do município, isso seria inconstitucional.
“Isso é uma ingerência direta do legislativo no executivo. Então ele tá condicionando a fixação do subsídio do vice-prefeito que ele ocupe uma secretaria no município. Então, pra uma condição, no meu ponto de vista, ilegal, inconstitucional, porque está tratando de matéria do executivo lá no projeto de lei de autoria do legislativo”, disse , Jaderson Wembley de Andrade Carvalho.
O assessor jurídico da câmara diz que essa questão e também a referente à carga horária proposta aos vereadores ainda devem ser analisadas.
“Essa análise cabe à comissão de constituição e justiça, de legislação e justiça, e ela que vai se manifestar em preliminar se aquele projeto atende aos requisitos formais pra ser levado à votação do plenário. O regimento interno da câmara, impõe que essa lei seja deliberada até o dia 31 de agosto. Então, a gente tem até o dia 31 de agosto para que ele seja feito dentro do contexto normativo todo. Inclusive, o regimento interno da Câmara Municipal”, salientou o assessor.
Fonte: G1
