Nesta sexta-feira (22/01), a Procuradoria Geral do município entrará com recurso para manter a suspensão da cobrança da taxa de esgoto na cidade. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que revoga a suspensão da cobrança é provisória, e portanto, passível de recurso.
No final do ano de 2014, a atual administração municipal propôs medida judicial visando a suspensão da cobrança da taxa de esgoto, tendo em vista que a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA), empresa concessionária do serviço público de coleta de esgoto, não estava cumprindo o contrato no que se refere ao tratamento do esgotamento sanitário, o que daria a instituição o direito da cobrança dos percentuais estipulados junto às contas de água dos contribuintes.
Tal processo culminou com uma decisão do juiz Rodrigo Melo Oliveira, da I Vara Cível da Comarca de Lavras, que suspendeu a cobrança da tarifa até que a empresa cumprisse com sua obrigação contratual. Em virtude da decisão, a COPASA ajuizou recurso junto ao TJMG, visando o retorno da tarifa. O recurso foi julgado e em decisão não unânime foi aprovado o retorno parcial das cobranças.
De acordo com o sub-procurador do município, Luciano Salim, tal decisão também não é definitiva, cabendo recurso. “As providências legais para a manutenção da suspensão das cobranças estão sendo tomadas pela procuradoria do município”, afirmou Luciano.
