Prefeitura prorroga vencimentos Alvarás de Fiscalização de Estabelecimento e TFS

 

 

O Governo de Lavras, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana, prorrogou, de forma excepcional no exercício de 2020, os vencimentos dos Alvarás de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e de Inspeção Sanitária (TFS) dos estabelecimentos comerciais e industriais de Lavras.

A medida consta do Decreto 15.365/20, publicado no Diário Oficial do Município em 7 de abril de 2020, que prevê o novo prazo de vencimento para 30 de julho de 2020. A mudança atende o estado de calamidade pública no município em decorrência da pandemia do COVID-19.

A emissão das novas guias de arrecadação deverão ser retirados diretamente no site da Prefeitura Municipal de Lavras.

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