Nesta terça-feira (21/07), está sendo realizada no terminal rodoviário de Lavras, a vistoria em veículos do transporte escolar, por meio da Secretaria de Defesa Social e Trânsito. O objetivo é verificar a manutenção dos aspectos de segurança do veículo e do condutor. O trabalho é realizado pelos agentes de trânsito a cada seis meses, no período de férias escolares. “A medida garante a qualidade e a segurança do trabalho de transporte escolar do município”- disse o secretário de Defesa Social e Trânsito, Gilson Pereira. A próxima vistoria será realizada em janeiro de 2016.
Dentre as exigências estão: o veículo ter capacidade para transportar o condutor e no mínimo 08 (oito) passageiros assentados; ser equipado com tacógrafo; trafegar com um assistente de motorista; ter faixas amarelas, com escrito em preto o vocábulo “Escolar” em sua traseira e laterais; apresentar Certificado de Inspeção emitido pelo órgão municipal competente, entre outras.
Os veículos devem ser vistoriados também pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), e/ou entidade por ele credenciada, e/ou por engenheiro mecânico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Seus proprietários devem apresentar, no órgão municipal competente, laudo técnico da capacidade, adaptação e segurança dos veículos e passageiros emitido pelo INMETRO, e/ou entidade por ele credenciada, e/ou engenheiro mecânico com registro no CREA.
Segundo o Art. 4º do Extrato da Lei nº 2.857/ 2003,o transporte coletivo de passageiros e escolares no município constitui serviço público essencial, e depende de permissão do poder público municipal. Somente poderá haver concessão em caráter de exclusividade a pessoa jurídica ou física, que atenda às exigências da lei e às normas do Conselho Nacional de Trânsito.
