A Prefeitura de Lavras publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (31) a decisão que extingue o contrato de convênio nº 823187 firmado com a Copasa, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. A medida foi tomada após conclusão do Procedimento Administrativo nº 003/2024 e fundamenta-se na decretação de caducidade, conforme prevê a Lei Federal nº 8.987/95.
De acordo com o documento, a decisão visa preservar as relações jurídicas e garantir a continuidade dos serviços, assegurando que não haja interrupções no abastecimento. Durante um período de vigência extraordinária, a Copasa continuará responsável pela execução dos serviços, enquanto o município inicia o processo para nova licitação e contratação de uma futura concessionária.
A publicação determina ainda que, a partir de agora, a regulação dos serviços passa a ser de competência direta da Prefeitura de Lavras, sob responsabilidade da chefe do Poder Executivo, prefeita Jussara Menicucci.
Durante o período transitório, será criada uma Comissão Especial para acompanhar a atuação da Copasa e ordenar as despesas relacionadas à prestação dos serviços, garantindo uma transição harmoniosa e a continuidade das atividades consideradas essenciais.
Em nota publicada no documento oficial, a prefeita Jussara Menicucci determinou: “Publique-se. Cumpra-se.” — reforçando que a decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação, 31 de outubro de 2025.
A medida marca um novo capítulo na gestão dos serviços de saneamento em Lavras e abre caminho para que o município avance rumo a um modelo próprio de regulação, com foco em eficiência, transparência e qualidade no atendimento à população.
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