A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra os pedidos de suspensão da chamada Lei da Dosimetria, legislação aprovada pelo Congresso Nacional que reduz penas e flexibiliza regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, durante a análise das ações que questionam a constitucionalidade da lei. Segundo informações divulgadas pelo portal JOTA, a manifestação da PGR indica entendimento favorável à validade da norma e contrário à concessão de uma liminar para suspender seus efeitos antes do julgamento definitivo pelo STF.
A Lei da Dosimetria foi promulgada em maio após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera critérios de dosimetria e execução penal, permitindo a redução de penas em determinadas situações relacionadas aos crimes praticados durante os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido temporariamente a aplicação da lei aos casos em tramitação no STF até que a Corte analise as ações de inconstitucionalidade. Agora, com a manifestação da PGR, o processo avança para a fase decisiva de julgamento no plenário da Suprema Corte.
A decisão final do STF poderá definir se a legislação continuará em vigor ou será derrubada. Caso seja mantida, especialistas avaliam que diversos condenados pelos atos de 8 de janeiro poderão pleitear redução de pena, incluindo Bolsonaro, condenado pelo Supremo por participação na trama golpista.
