Ação do PSOL – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, definiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação do PSOL que questiona a derrubada dos decretos que previam a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo na última sexta-feira (27), solicitando que o projeto legislativo que derrubou três decretos presidenciais sobre o tema seja suspenso.
➡️O PSOL afirmou ao STF que o Congresso, ao editar o decreto legislativo para derrubar as novas regras do IOF, extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, diz a ação judicial.
