O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira para julgamento no plenário uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores em 2021 que questiona os limites constitucionais das delações premiadas. A medida ocorre em meio ao avanço das negociações de delação do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, cujo acordo pode envolver nomes de altas autoridades, incluindo ministros da Corte.
A ADPF 919, de relatoria de Moraes, pede que o STF fixe parâmetros mais claros para a aplicação de colaborações premiadas, especialmente em casos de réus presos, onde a voluntariedade do depoimento poderia ser questionada. Entre os pedidos estão regras para evitar que delações isoladas sustentem medidas judiciais ou condenações, além da possibilidade de anular acordos considerados inválidos e declarar ilicitude das provas delas derivadas.
O processo estava parado desde julho do ano passado e agora depende de definição de data pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, para ser incluído na pauta de julgamento presencial.
A timing da liberação para plenário gera debates nos bastidores, pois coincide com as tratativas de Vorcaro, que assinou termo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal e negocia benefícios como imunidade para familiares. Fontes da imprensa indicam que o empresário pode citar figuras influentes em suas revelações sobre fraudes no Banco Master.
A ação do PT busca evitar abusos no uso do instituto da delação, garantindo maior segurança jurídica e respeito às garantias fundamentais, sem revisar casos já julgados, mas estabelecendo diretrizes para acordos futuros.
Fontes: G1, CNN Brasil e O Globo.
