O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e torna obrigatória a adoção de textos claros e acessíveis por órgãos dos três Poderes em todas as esferas — União, estados, municípios e Distrito Federal. A norma foi publicada na segunda-feira (17) e já está em vigor.
A nova legislação determina que qualquer comunicação dirigida ao cidadão — como avisos, formulários, editais, portais, instruções e documentos oficiais — deve seguir critérios de clareza, objetividade e estruturação lógica, evitando frases longas, jargões técnicos e o chamado “juridiquês”. A diretriz também prevê que a informação essencial deve aparecer logo no início, com explicações complementares em seguida.
Entre as técnicas exigidas estão: uso de ordem direta, vocabulário comum, frases curtas, organização por etapas, tabelas, listas e recursos gráficos quando necessários para facilitar a compreensão. A lei também reforça o compromisso com acessibilidade, garantindo que a comunicação seja entendida por pessoas com diferentes níveis de escolaridade e por cidadãos com deficiência.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de oferecer versões na língua de povos indígenas sempre que a mensagem for dirigida a essas comunidades — medida considerada um avanço histórico para a inclusão e a garantia de direitos.
A lei recebeu um veto: o trecho que obrigava cada órgão público a designar formalmente um servidor responsável pela política de linguagem simples foi retirado pelo governo, sob o argumento de que criaria custo administrativo adicional.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a política busca aproximar o Estado da população, reduzir barreiras no acesso a serviços e tornar processos governamentais mais compreensíveis. A expectativa é que a padronização melhore a comunicação institucional e fortaleça a transparência.
