Lei de Amparo à População em Situação de Rua: Presidente Lula Inova com Bolsa de Qualificação e Prioridade na Educação
Em uma iniciativa voltada para a inclusão social e o combate à discriminação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (16), a lei que estabelece a política nacional para a população em situação de rua. Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, o texto promove uma série de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação.
Bolsa de Qualificação Profissional e Educação
Uma das principais inovações trazidas pela nova legislação é a criação de uma bolsa de qualificação profissional. Essa medida visa custear despesas com alimentação e transporte para aqueles que participarem de cursos técnicos ou buscarem aprimorar o nível de escolaridade. O valor da bolsa será definido posteriormente, assim como os critérios de concessão e vigência. Importante destacar que o recebimento desse benefício não impede a participação em outros programas sociais, como o Bolsa Família.
Prioridade nas Escolas Públicas e Acesso à Previdência
A lei estabelece a obrigatoriedade de estados e municípios implementarem mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para os filhos, com idades entre 15 e 29 anos, de pessoas em situação de rua que buscam qualificação profissional. Além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve agilizar e priorizar a análise dos processos das pessoas em situação de rua, facilitando o acesso a aposentadorias, pensões e benefícios, sem a necessidade de apresentar comprovante de residência.
Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua)
Estados e municípios que aderirem à política nacional serão responsáveis por criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). Esses centros terão a missão de cadastrar, captar e oferecer oportunidades de reinserção no mercado de trabalho, além de vagas de qualificação profissional. Os beneficiários terão acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), impulsionando suas perspectivas profissionais.
CatRua: Auxiliando na Documentação Essencial
Os chamados CatRua também terão a função de auxiliar a população em situação de rua na emissão de documentos essenciais, como RG, CPF, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento. Essa medida visa facilitar o acesso a serviços públicos e oportunidades de emprego.
A nova legislação representa um passo significativo na construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária, reconhecendo a importância de proporcionar oportunidades e dignidade à população em situação de rua.
