Lavras passa a contar com uma nova lei de combate à importunação sexual no transporte público e também nos serviços por aplicativos. A proposta é de autoria das vereadoras Ana Paula e Jaqueline Fraguas e institui uma campanha permanente de conscientização, prevenção e enfrentamento desse tipo de crime no município.
A legislação prevê ações educativas e informativas para orientar passageiros e profissionais, além da obrigatoriedade de adesivos em ônibus, táxis, mototáxis e veículos de aplicativos com instruções às vítimas, telefones de denúncia e orientações sobre como identificar o agressor.
Outro ponto importante é a capacitação de motoristas, cobradores e colaboradores das empresas de transporte, em parceria com o poder público e organizações da sociedade civil. O objetivo é preparar os profissionais para agir corretamente, prestar apoio às vítimas e acionar a Polícia Militar em casos de importunação sexual.
As plataformas de transporte por aplicativos também deverão disponibilizar canais acessíveis e eficazes para denúncias durante o uso do serviço. Caso haja sistema de monitoramento nos veículos, as imagens deverão ser preservadas e repassadas às autoridades para auxiliar nas investigações.
A nova lei entra em vigor em 45 dias após a publicação e reforça a segurança e o respeito no transporte em Lavras, ampliando a proteção principalmente das mulheres e promovendo um ambiente mais seguro para todos.
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