A Prefeitura de Lavras publicou nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Município, a Portaria que institui a política pública “Atestado Médico Consciente” nas unidades de saúde municipais.
A medida foi assinada pelo secretário municipal de Saúde, Álvaro José Pereira Neto, e estabelece novos critérios para a emissão de atestados médicos no âmbito da rede pública.
De acordo com a norma, a emissão de atestados será priorizada para pacientes classificados nas categorias Amarelo, Laranja ou Vermelho pelo Protocolo de Manchester — sistema de triagem que organiza o atendimento conforme o grau de urgência e risco do quadro clínico.
Pacientes classificados como Verde ou Azul, considerados casos de menor gravidade, poderão não receber atestado médico após avaliação clínica. Nesses casos, será fornecida declaração de comparecimento, documento que comprova a presença na unidade de saúde, mas que não se confunde com atestado médico.
A Portaria determina que a decisão final sobre a emissão do atestado permanece sob responsabilidade do profissional médico, reforçando a autonomia técnica e os critérios clínicos para concessão do documento.
Segundo o texto, a política busca organizar o fluxo de atendimentos, garantir prioridade a casos mais graves, promover transparência e responsabilidade na emissão de documentos médicos e fortalecer a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
A medida vale para todas as unidades municipais de saúde, incluindo serviços de urgência e emergência, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégias de Saúde da Família e centros de especialidades.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de janeiro de 2026.
