A Justiça de Lavras (MG) suspendeu a última licitação do transporte público na cidade. Com isso, um novo processo deverá ser feito. No novo contrato assinado entre a prefeitura e a empresa vencedora, não estava prevista a gratuidade para deficientes e seus acompanhantes, nem para os idosos a partir de 60 anos, previsto em lei municipal.
A Lei Orgânica do município foi alterada em 2009, garantindo a gratuidade. Só que na prática, isso nunca aconteceu.
“Se a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, por que na hora do transporte vai para 65? Eu entrei com requerimento em março de 2017, e a secretária de Indústria e Comércio respondeu ao meu requerimento dizendo que seria incluído no próximo edital”, disse a secretária-executiva da Associação dos Aposentados de Lavras, Nanah Ferreira.
O contrato com a Autotrans, que é a atual responsável pelo transporte público na cidade, venceu em 2016, mas já foi prorrogado por duas vezes para que a prefeitura preparasse o novo edital.
A licitação aconteceu em agosto do ano passado. No site da prefeitura, o município informou que teve como “critério de julgamento a menor tarifa possível, sem cobrança de outorga. E que a ganhadora foi a Via Sul, com a proposta de R$ 3,75, já incluindo todas as mudanças e melhorias constantes no edital.
Mas segundo a Associação dos Aposentados, o edital não incluiu a gratuidade nem pra quem tem mais de 60 anos, nem pras pessoas com deficiência e acompanhante. Por isso, a associação pediu na Justiça um mandado de segurança coletivo e conseguiu a liminar para suspender a licitação.
A decisão, publicada no último dia 10, foi do juiz da 2ª Vara Cível de Lavras, que “identificou irregularidades no processo licitatório do edital, justamente por deixar de garantir a gratuidade para essas pessoas”.
A previsão era de que a Via Sul assumisse o serviço já no mês que vem. Mas agora o processo terá que ser refeito. Nenhum representante da prefeitura se manifestou.
Fonte: G1
