A Secretaria de Desenvolvimento Social, convida as entidades e servidores públicos para participarem da Capacitação sobre a Lei Federal nº 13.019/14 e o Decreto Municipal nº 14.415/17 que acontecerá nos dias 05, 06 e 07 de Dezembro de 2017.
Aprovando em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.
A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios – ou seja, apenas entre entes públicos.
Haverá certificado para os participantes. A Capacitação será dias 5, 6 e 7 de dezembro com a seguinte programação:
Dia 05/12(terça-feira): MROSC para as Entidades
Local: Auditório da APAE
Horário: das 08h às 17h
Dia 06/12 (quarta-feira): Oficina de elaboração do Plano de Trabalho pelas Entidades
Local: Auditório da APAE
Horário: das 08h às 17h
Dia 07/12 (quinta-feira): MROSC para Gestores Públicos, Comissões e Conselhos Municipais de Políticas Públicas
Local: Auditório da Prefeitura
Horário: 08h às 17h
Mais informações pelo telefone (35) 3694-4035.
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