A Deputada Dâmina Pereira solicitou a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que “Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).”
Segundo a Deputada, a instituição desta cobrança é injusta e pune os servidores em um momento que necessitam usufruir integralmente sua aposentadoria. A Proposta de Emenda à Constituição visa derrubar a decisão de forçar um encargo indevido a servidores com idade avançada.
* Assessoria Dep. Dâmina Pereira
