A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos. As regras são válidas para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público, Advocacia Pública e também para as concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo, por delegação.
O texto é uma resposta às reivindicações das ruas em junho de 2013, por melhores serviços públicos.
Cada órgão ou entidade ficará obrigado a detalhar os serviços prestados, com requisitos, documentos e informações necessárias, além de prazo para atender a solicitação e as etapas do processo.
Dentre as diretrizes constantes da nova lei, estão a acessibilidade para prestação de serviços públicos, além de urbanidade, respeito e cortesia no atendimento.
A Deputada Dâmina afirmou que o cidadão merece ter um atendimento de qualidade quando buscar os serviços públicos.
*Assessoria de Imprensa Dep. Dâmina Pereira