Dep. Dâmina Pereira votou a favor da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Publicado em 22/10/2015

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos. As regras são válidas para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público, Advocacia Pública e também para as concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo, por delegação.

O texto é uma resposta às reivindicações das ruas em junho de 2013, por melhores serviços públicos.

Cada órgão ou entidade ficará obrigado a detalhar os serviços prestados, com requisitos, documentos e informações necessárias, além de prazo para atender a solicitação e as etapas do processo.

Dentre as diretrizes constantes da nova lei, estão a acessibilidade para prestação de serviços públicos, além de urbanidade, respeito e cortesia no atendimento.

A Deputada Dâmina afirmou que o cidadão merece ter um atendimento de qualidade quando buscar os serviços públicos.

 

*Assessoria de Imprensa Dep. Dâmina Pereira

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