Comissão da Câmara aprova projeto que exige antecedentes criminais para funcionários de escolas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece novas regras para proteger crianças em ambiente escolar. A proposta determina que funcionários e prestadores de serviço de creches e escolas de ensino fundamental apresentem documentação comprovando a ausência de condenações em crimes graves.
Entre os crimes que impediriam a atuação nesses locais estão os hediondos, contra a vida, contra a dignidade sexual, cometidos com violência ou grave ameaça, além de delitos contra a administração pública.
A exigência também se estende a proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolhem crianças e adolescentes, como escolas, hospitais e clubes. Sem a certidão negativa de antecedentes criminais, esses locais poderão ter o funcionamento suspenso ou proibido. As novas regras serão incorporadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Garantia de segurança
Relator do Projeto de Lei 237/19, do ex-deputado Ney Leprevost (PR), o deputado Kim Kataguiri (União-SP) destacou que a medida atende a um direito fundamental das famílias.
“Os pais têm direito a escolas para seus filhos, onde estes não sejam expostos a pessoas que podem, eventualmente, representar risco à sua saúde e integridade física. E os poderes públicos e a escola devem garantir esse direito”, afirmou Kataguiri.
O relator recomendou a aprovação do texto com um substitutivo, reunindo a proposta a outros oito projetos que tratam da segurança no ambiente escolar.
Próximos passos
O projeto ainda passará por análise em caráter conclusivo em quatro comissões: Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias