A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, um projeto de lei que garante o direito de acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte em abrigos emergenciais, albergues e casas de convivência em todo o Brasil, desde que estejam acompanhados de seus tutores.
O substitutivo do deputado Célio Studart (PSD-CE) ao PL 4096/23, de Felipe Becari (União-SP), define regras para o acolhimento, como comunicação prévia pelos tutores e respeito às normas de higiene e convivência. Em casos de maus-tratos ou abandono, o animal poderá ser encaminhado para adoção ou abrigo especializado, e o tutor pode responder criminalmente.
A proposta segue agora para análise nas comissões de Assistência Social e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Imagem: Ana Paula Bimbati/UOL