A Secretaria Municipal de Educação informa a abertura de cadastro para vagas remanescentes para a educação Infantil nos dias 29/11 a 3/12 de 2021, na sede da secretaria (Av. Bueno da Fonseca, 25/ B. Aquenta Sol), de 7h às 17h.
Podem se inscrever para concorrer às vagas, crianças de 6 meses a 5 anos completos ou que irão completar essas idades até dia 31/3/2022.
De acordo com a Lei n° 4.647, de 18 de maio de 2021, Art. 4º, as vagas serão preenchidas observando-se a classificação de inscrição no cadastro de solicitação de vaga, por ordem decrescente de pontuação, da maior para a menor, obtida a partir dos seguintes critérios de prioridade:
I – Mãe trabalhadora ou responsável legal que trabalhe e que possua a guarda da criança, atribuindo-lhe pontuação conforme renda familiar, da seguinte maneira:
a) Até um salário mínimo, 20 pontos;
b) Um salário mínimo até dois salários mínimos, 15 pontos;
c) Acima de dois salários mínimos até quatro salários mínimos, 10 pontos;
d) Acima de quatro salários mínimos, 05 pontos.
II – Baixa renda – 15 pontos;
III – Vulnerabilidade – 20 pontos;
IV -Risco Nutricional – 20 pontos;
V – Mãe adolescente – 20 pontos;
VI – Mãe solo – 20 pontos.
Todos os responsáveis no momento do cadastro deverão apresentar os seguintes documentos (original e xerox):
Certidão de nascimento da criança;
CPF da criança;
Cartão de vacina e SUS da criança;
RG e CPF do responsável;
Comprovante de residência.
Caso o responsável queira prioridade no processo, Lei n° 4.647, deverá apresentar os seguintes documentos (original e xerox):
Comprovante de renda;
Comprovante que participa de programa de assistência social Bolsa Família);
Comprovante de medida protetiva de violência doméstica ou familiar;
Criança com baixo estado nutricional atestado por profissional de saúde competente;
Comprovante de matrícula escolar da mãe;
Comprovar que não é casada.
