A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para a fixação e progressão de penas no Código Penal e na Lei de Execução Penal. A proposta foi aprovada por 17 votos a 7 e agora segue para apreciação do Plenário do Senado .
O texto tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC) e ganhou destaque por tratar diretamente das condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) esclarece que as novas regras de dosimetria e progressão de regime podem ser aplicadas a esses casos, desde que atendidos os requisitos legais .
De acordo com o relatório aprovado, a proposta busca dar maior objetividade à individualização das penas, evitando distorções entre condenações semelhantes. O projeto também define parâmetros mais claros para a progressão de regime, o que pode reduzir o tempo necessário para a mudança do regime fechado para o semiaberto ou aberto, conforme o caso.
Durante a votação, parlamentares favoráveis argumentaram que o texto fortalece a segurança jurídica e impede penas consideradas desproporcionais. Já críticos afirmaram que a medida pode beneficiar condenados por crimes graves, gerando impunidade e enfraquecendo decisões do Judiciário.
Como a emenda foi considerada de redação, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados caso seja aprovado no Plenário. Se receber aval dos senadores, o PL da Dosimetria seguirá diretamente para sanção presidencial .
