CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos e proposta avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, reacendendo um dos debates mais polêmicos da política e da segurança pública nacional.
Com a decisão, a proposta supera sua primeira etapa de tramitação e segue agora para análise de uma comissão especial. Se avançar, ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.
O relator da PEC, Coronel Assis, defendeu que a mudança é constitucional e não viola cláusulas pétreas da Constituição. Segundo ele, adolescentes de 16 anos já possuem capacidade de compreender a gravidade de seus atos e devem responder criminalmente como adultos.
Por outro lado, parlamentares contrários à proposta argumentam que a redução da maioridade penal fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição e pode acabar sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. Críticos também afirmam que a medida não resolveria as causas da violência e poderia ampliar os desafios do sistema prisional brasileiro.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é antiga e costuma dividir a opinião pública. Defensores apontam maior rigor contra crimes graves cometidos por adolescentes, enquanto opositores defendem o fortalecimento das medidas socioeducativas e políticas de prevenção.
Fontes: Agência Brasil; Câmara dos Deputados.
