A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avançou, nesta terça-feira (25), na análise do Projeto de Lei 3.470/2025, que pode tornar obrigatória a instalação de câmeras internas em veículos utilizados por motoristas de aplicativo em todo o Estado. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer de legalidade, e o texto segue agora para as próximas etapas de tramitação.
Proposto pelo deputado Charles Santos (Republicanos), o projeto altera a Lei 25.003/2024, que já prevê regras de segurança e tratamento de dados no transporte por aplicativo. A mudança inclui o videomonitoramento interno como item obrigatório, medida defendida como forma de ampliar a proteção de usuários e condutores.
O relator, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou um substitutivo que incorpora a exigência diretamente na legislação. Pelo texto, os custos de compra, instalação e manutenção das câmeras ficarão totalmente a cargo dos motoristas, que hoje enfrentam valores que variam entre R$ 72 e mais de R$ 1.000, dependendo do equipamento.
Caso o PL seja aprovado, todos os carros cadastrados em aplicativos terão que possuir o dispositivo de gravação. A regulamentação de detalhes — como padrões de imagem, armazenamento, tempo de retenção e fiscalização — será definida pelo Executivo estadual e pelas prefeituras.
O projeto ainda passará por outras comissões antes de ir ao plenário, onde será avaliado em 1º e 2º turno. Depois disso, seguirá para sanção ou veto do governador. A proposta já mobiliza discussões sobre segurança no transporte por aplicativo e, ao mesmo tempo, sobre a crescente carga financeira imposta aos motoristas autônomos, que afirmam não ter condições de absorver novas despesas obrigatórias.
