A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe a distinção entre homens e mulheres para seleção, promoção ou ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A medida altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Carol Dartora (PT-PR) ao Projeto de Lei 1203/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
Segundo a relatora, a iniciativa preenche uma lacuna deixada pela Lei 14.751/23, que, embora promulgada recentemente, não aborda a crescente presença feminina nas corporações. “Foi necessário criar mecanismos que garantam segurança jurídica às mulheres interessadas em ingressar na carreira policial ou de bombeiro militar”, explicou Dartora.
Principais mudanças
O projeto original altera o Decreto-Lei 667/69, responsável pela organização das polícias militares e corpos de bombeiros, além da Lei 9.713/98, que trata das reclassificações das policiais femininas. No entanto, a Lei 14.751/23 revogou grande parte do Decreto-Lei 667/69.
Com isso, o substitutivo da deputada mantém a modificação na Lei 9.713/98, vedando qualquer limite ou percentual que restrinja o acesso ou a promoção de mulheres nas corporações militares.
Próximos passos
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
