Câmara aprova projeto de Lei da Ficha Limpa para cargos públicos

Publicado em 17/04/2016

 

A Câmara Municipal de Lavras de Lavras aprovou um projeto de lei que passa a vedar a nomeação de nomeação d pessoas para o exercício de cargos diversos no Executivo e Legislativo que tiverem sido julgados e condenados pela Justiça não podem concorrer a cargos públicos.

A proposta aprovada deriva da Lei da Ficha Limpa, que veda a participação de candidatos a cargos eletivos julgados e condenados pela Justiça. No caso da Lei Municipal, essa proibição se dirige a servidores comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo.

O projeto especifica também que o cidadão para ingressar no serviço público não poderá ter condenação em segunda instancia judicial e desaprovação de contas. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na reunião ordinária dessa segunda-feira, dia 11.

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