A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down. A medida busca assegurar autonomia, inclusão e acessibilidade, promovendo uma participação mais ativa dessas pessoas na sociedade.
Entre os objetivos da política estão incentivos à participação plena e efetiva, ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades dessa parcela da população e à conscientização social sobre a Síndrome de Down.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ao Projeto de Lei 910/24, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). O novo texto reforça direitos já previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e determina que o governo federal adote medidas para implementar as diretrizes da política.
Mais direitos garantidos
O substitutivo assegura que pessoas com Síndrome de Down tenham os mesmos direitos já garantidos às pessoas com deficiência, incluindo:
✅ Direito à vida digna
✅ Acesso integral a ações e serviços de saúde
✅ Proteção contra qualquer forma de discriminação
✅ Direito à educação inclusiva
Além disso, a proposta obriga o governo federal a adotar iniciativas como:
🔹 Programas de diagnóstico precoce durante a gestação
🔹 Incentivo à participação das famílias nos serviços ofertados
🔹 Apoio à pesquisa científica para avanços em tratamentos
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias