Câmara aprova política nacional para garantir direitos de pessoas com Síndrome de Down

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down. A medida busca assegurar autonomia, inclusão e acessibilidade, promovendo uma participação mais ativa dessas pessoas na sociedade.

Entre os objetivos da política estão incentivos à participação plena e efetiva, ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades dessa parcela da população e à conscientização social sobre a Síndrome de Down.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ao Projeto de Lei 910/24, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). O novo texto reforça direitos já previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e determina que o governo federal adote medidas para implementar as diretrizes da política.

Mais direitos garantidos

O substitutivo assegura que pessoas com Síndrome de Down tenham os mesmos direitos já garantidos às pessoas com deficiência, incluindo:

✅ Direito à vida digna

✅ Acesso integral a ações e serviços de saúde

✅ Proteção contra qualquer forma de discriminação

✅ Direito à educação inclusiva

Além disso, a proposta obriga o governo federal a adotar iniciativas como:

🔹 Programas de diagnóstico precoce durante a gestação

🔹 Incentivo à participação das famílias nos serviços ofertados

🔹 Apoio à pesquisa científica para avanços em tratamentos

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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