O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira, dia 14, projeto de resolução que reconhece, até 30 de junho deste ano, o do estado de calamidade pública em Ribeirão Vermelho, devido à pandemia de Covid-19. Além da cidade, mais 67 municípios tiveram reconhecidos o início ou a prorrogação do estado de calamidade pública.
De autoria da Mesa da Assembleia, o Projeto de Resolução (PRE) 119/21, foi aprovado em turno único pelos parlamentares. Ele reconhece o início do estado de calamidade em 25 municípios e prorroga a situação em 43 cidades mineiras.
Cautela
O deputado Carlos Pimenta (PDT) recomendou aos prefeitos que usem de maneira cuidadosa os recursos no combate à Covid-19 e lembrou que posteriormente eles terão que prestar contas. Já o deputado Bartô (Novo) manteve sua posição, já manifestada anteriormente, contrária à flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que pode o Executivo?
Com a aprovação, fica suspensa a contagem de prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que o Executivo de Ribeirão Vermelho se adeque aos limites financeiros normalmente fixados pela legislação para a despesa total com pessoal e para a dívida consolidada do município.
Também fica dispensado de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF, o que amplia as condições de assumir despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia, bem como, não precisará realizar licitações públicas para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação de calamidade pública.
*Por Sebastião Filho
