A Prefeitura apresentou, nesta terça-feira (02/06), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à sociedade civil do município em audiência pública realizada no auditório da Escola Municipal Dra. Dâmina, às 19 horas. O secretário municipal de Planejamento e de Fazenda, Sergio Castelo, responsável pela apresentação, explicou os objetivos da LDO: orientar a preparação do orçamento e definir as prioridades da administração para 2016. Participaram da audiência diversos representantes da sociedade civil do município.
O prefeito Silas Costa Pereira destacou a importância do evento como instrumento democrático de participação popular. “Esta audiência pública, além de cumprir com uma determinação legal, deve contar sempre com a presença da comunidade, com suas demandas e anseios”, disse. Ele também salientou a relevância da LDO para o planejamento orçamentário do município. “Uma preocupação constante nossa é com o planejamento. Em Lavras, temos visto historicamente orçamentos fictícios, sem nenhum compromisso com a realidade, o que complica o trabalho das administrações posteriores. Queremos evitar que isso aconteça. Temos um planejamento realista para o município, com a questão orçamentária organizada”.
Castelo explicou o que é um orçamento público, que exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Ele citou as dificuldades históricas encontradas pelos municípios na busca de receitas, em comparação com as esferas estadual e federal. “As receitas ficam concentradas na União e nos estados, sacrificando os municípios, que é aonde estão as maiores demandas, pois geram receitas e riquezas”. A divisão é perversa, já que 95% das receitas concentram-se nos estados e na esfera federal.
O secretário de Planejamento e de Fazenda explicou aos presentes que as peças de planejamento, definidas pela Constituição de 1988, são o Plano Plurianual, que define o planejamento estratégico; a LDO, que indica as metas e prioridades da administração pública; e a Lei de Orçamento Anual (LOA), que define o orçamento dos poderes, órgãos e entidades. ‘É necessário que se veja uma estrutura orçamentária não como uma peça de ficção, mas como uma peça realista e factível”, disse Sergio Castelo.
Equilíbrio financeiro
Um instrumento importante para se buscar o equilíbrio orçamentário é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que entrou em vigor no país em maio de 2000. Ela determina o estabelecimento de metas fiscais trienais, o que permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho.
Os pilares desta lei são quatro: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. “Por isso é fundamental se buscar o equilíbrio financeiro para a realização das metas traçadas”, explicou o secretário. De acordo com ele, a manutenção da gestão administrativa tem como meta manter as unidades em funcionamento e os pagamentos em dia.
Após a apresentação da estrutura das secretarias e as funções de cada uma delas, Sergio Castelo respondeu a diversas perguntas de representantes da sociedade civil, esclarecendo aspectos importantes sobre subvenções, planejamento e questão orçamentária municipal.
