A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida abriu um novo capítulo da disputa entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno das punições relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Segundo a AGU, a lei reduz penas e flexibiliza regras para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que poderia beneficiar investigados e condenados envolvidos nas invasões às sedes dos Três Poderes.
No parecer enviado ao STF, o órgão argumenta que a norma representa um “abrandamento indevido” das punições e afirma que a aprovação ocorreu com possíveis irregularidades no processo legislativo. A AGU sustenta ainda que a lei pode criar um precedente perigoso ao transmitir sinal de tolerância a ataques contra instituições democráticas.
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já determinou a suspensão temporária da aplicação da lei até análise definitiva do plenário da Corte.
Enquanto o governo tenta barrar a norma no Supremo, Câmara e Senado saíram em defesa da validade da legislação, afirmando que o Congresso exerceu legitimamente sua competência constitucional ao derrubar o veto presidencial.
A disputa deve aumentar ainda mais a tensão política em Brasília e pode ter impactos diretos em julgamentos ligados aos atos de 8 de janeiro.
Fonte: Folha de S.Paulo e Agência Brasil.
