O Governo Municipal de Lavras reforça as novas regras do ECA Digital e da Lei LGPD e faz um alerta direto aos professores: não é permitido publicar fotos, vídeos, áudios ou qualquer imagem de alunos em perfis pessoais nas redes sociais.
Mesmo com autorização dos pais para a escola, essa permissão é institucional e não se estende a perfis particulares de professores ou colaboradores. A orientação é clara: nem foto, nem voz, nem “só pra mostrar a rotina”.
Principais orientações da campanha:
- Consentimento não é genérico e não é transferível;
- Autorização dada à escola tem finalidade institucional específica;
- Em caso de dúvida, não poste;
- Todas as divulgações devem ser feitas apenas pelos canais oficiais da escola.
A campanha ainda alerta que, quando a exposição irregular acontece no ambiente escolar, a escola também responde por falta de orientação ou protocolos.
Consequências:
- Responsabilização civil
- Sanções administrativas
- Dever de indenizar
- Dano moral presumido (Súmula 403 STJ)
“Proteger o aluno é dever de todos. Segurança não é opção, é compromisso”, destaca o Governo de Lavras.
A iniciativa faz parte da campanha de conscientização sobre o ECA Digital e visa garantir o respeito à privacidade e à imagem das crianças e adolescentes do município.
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